NacionalCâmara dos Deputados
PL 2723/2024
Altera o §2º da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991 para estabelecer que o termo inicial do auxílio-acidente.
Ementa oficial
Altera o §2º da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991 para estabelecer que o termo inicial do auxílio-acidente.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2723/2024
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 03/07/2024
- Última movimentação
- 16/07/2026
- Classificação
- Previdência e Assistência SocialTrabalho e Emprego
Documentos e fontes
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