Pauta legislativa
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2.932 proposições encerradas não estão nesta lista. Incluir o histórico.
A proposta cria um novo crime no Código Penal: o estupro virtual, ou seja, atos sexuais forçados praticados por meios digitais, como vídeo chamada ou transmissão ao vivo. Afeta pessoas que sofrem esse tipo de abuso online e estabelece punição para quem o pratica.
A proposta permite que juízes punam pessoas condenadas por crimes cometidos pela internet com a proibição temporária de usar ou acessar a internet. Essa restrição funcionaria como uma pena adicional, junto com outras punições já previstas na lei.
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A proposta obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a oferecer ultrassons da gravidez — exames que mostram o desenvolvimento do bebê — para todas as gestantes na rede pública. Também prevê campanhas para informar mulheres grávidas sobre a importância desses exames, buscando identificar problemas de saúde mais cedo.
A proposta estabelece que pessoas com deficiência devem receber atendimento prioritário nos serviços de saúde pública. Isso significa que essas pessoas entram na fila antes de outras, garantindo acesso mais rápido aos serviços de saúde do Estado.
A proposta cria uma política nacional para organizar e fortalecer os serviços de diagnóstico laboratorial no SUS. Ela estabelece diretrizes para integrar laboratórios de análises clínicas e postos de coleta em todo o sistema de saúde pública, afetando como os testes e exames de sangue são feitos e coordenados no Brasil.
A proposta estabelece regras para os programas de milhagem que as companhias aéreas oferecem aos clientes. Define como as pontuações podem ser usadas, quanto tempo elas valem, como a companhia deve informar o cliente e proíbe cobranças extras quando você quer transferir ou resgatar suas milhas.
A proposta separa parte da Universidade Federal do Pará para criar uma universidade federal independente na região do Xingu. Isso afeta a estrutura administrativa das duas universidades, seus campi, orçamentos e funcionários envolvidos.
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A proposta permite que filhos desfaçam legalmente o vínculo de filiação (relação de parentesco) com pais ou mães que os abandonarem emocionalmente de forma grave, comecerem violência contra eles ou abuso sexual. Quem conseguir essa "desfilização" também deixaria de receber pensão alimentícia dos pais e perderia direitos de herança, mas ficaria livre da obrigação de sustentá-los na velhice.
A proposta adiciona um novo crime à lei penal: atos que prejudicam alguém só por ela ser mulher, motivados por ódio ou desprezo pelo gênero feminino. A mudança afeta quem comete violência, discriminação ou insultos contra mulheres especificamente por serem mulheres, equiparando essa conduta a outros crimes de ódio já existentes na lei.
A proposta altera como funciona a perda dos dias que um preso ganha reduzindo sua pena através de trabalho ou estudo na cadeia. Muda quem decide e em que circunstâncias essas reduções podem ser canceladas, afetando diretamente pessoas em sistema prisional.
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A proposta modifica a lei que cuida da concorrência no Brasil para criar um setor novo dentro da agência antimonópolio (Cade) voltado especificamente para mercados digitais. Ela estabelece um processo para identificar e aplicar regras especiais a grandes plataformas e empresas de tecnologia que tenham influência significativa no mercado.
A proposta torna permanente e sem revisões periódicas o Benefício de Prestação Continuada (BPC) — uma renda mensal mínima — para pessoas com deficiência comprovada como permanente. Também cria um benefício temporário para filhos ou dependentes quando o beneficiário falece, enquanto estiverem em situação de vulnerabilidade.
Esta proposta declara que a Seleção Brasileira de Futebol, nos times masculino e feminino, é uma manifestação da cultura do país e um símbolo de identidade nacional. É um reconhecimento oficial de caráter simbólico.
A proposta estabelece regras para como sinalizadores náuticos (aqueles foguetes de sinalização que os barcos usam em emergências) podem ser vendidos em todo o país. Ela define padrões sobre embalagem, instruções de uso e alertas de segurança desses produtos para proteção de quem compra e usa.
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A proposta adiciona maus-tratos a animais à lista de crimes considerados hediondos, mas apenas quando o abuso resulta na morte do animal. Crimes hediondos são infrações graves que recebem punições mais severas, como penas maiores e redução de benefícios no cumprimento da sentença. A mudança afeta quem pratica abuso animal letal.
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A proposta cria um programa nacional que faria crianças e adolescentes receberem acompanhamento anual com médicos e psicólogos nas unidades de saúde. O objetivo é detectar e prevenir problemas de saúde mental, violência, abuso sexual, exploração e outras formas de prejuízo. Afeta todas as crianças e adolescentes do Brasil e exige estrutura e recursos do Estado.
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A proposta muda as regras do Programa Habite Seguro, que oferece empréstimos para policiais e outros profissionais de segurança comprarem casa. Agora inclui policiais que precisam mudar de cidade porque recebem ameaças ou sofrem agressões no trabalho, além de permitir que recebam subsídios (dinheiro do governo) para pagar parte da dívida.
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O projeto estabelece regras sobre como os suplementos alimentares (vitaminas, minerais e outros complementos nutricionais) devem ser produzidos, vendidos e divulgados. Afeta fabricantes de suplementos, lojas que vendem esses produtos e consumidores que os compram, definindo como deve ser feita a rotulagem, publicidade e fiscalização.
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A proposta adiciona medidas de proteção e apoio para mulheres que ocupam cargos políticos, de liderança sindical, comunitária ou partidária e sofrem violência por causa de seu gênero. Isso afeta mulheres em espaços de poder e altera as regras que regulam eleições e a proteção contra violência política.
A proposta altera a lei que regulamenta o direito a pensão alimentícia (alimentos), mudando artigos sobre quem pode receber, como pedir e os procedimentos na Justiça. Afeta pessoas que precisam de pensão alimentícia e quem é obrigado a pagar, além de advogados e o funcionamento dos tribunais.
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A proposta quer anular um decreto que ampliou a Estação Ecológica de Taiamã, uma área protegida para conservação da natureza nos municípios de Cáceres e Poconé, em Mato Grosso. Se aprovada, a estação voltaria ao tamanho anterior.
A proposta estabelece prazos máximos de espera para crianças e adolescentes receberem atendimento na saúde, incluindo consultas de rotina, emergências e cirurgias eletivas. A medida afeta diretamente os serviços de saúde pública e privados que atendem esse público.
A proposta cria duas vantagens para servidores que fiscalizam alimentos de origem animal: folga remunerada quando trabalham voluntariamente além do horário, e um adicional de salário para quem trabalha em inspeção permanente. Também cria uma nova taxa que as empresas de alimentos pagarão ao governo para financiar essa fiscalização.
A proposta cria um programa nacional para cuidar de pessoas com epilepsia através do sistema público de saúde. O programa vai oferecer assistência integral, ou seja, vários tipos de atendimento e tratamento para quem tem essa condição neurológica.
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A proposta cria uma nova punição penal para quem usa inteligência artificial para alterar fotos, vídeos ou áudio e assim praticar violência contra mulheres. Por exemplo, criar vídeos falsos ou manipulados com objetivo de humilhar, chantagear ou intimidar uma mulher seria crime.
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A proposta cancela a demarcação oficial de duas terras indígenas em Santa Catarina: Toldo Imbu (em Abelardo Luz) e Morro dos Cavalos (em Palhoça). Também suspende a regra geral que orienta como o governo demarca terras indígenas. Afeta povos indígenas que vivem nessas áreas e o processo de reconhecimento de seus territórios.
A proposta altera a lei que protege os consumidores e muda os critérios para punir empresas que vendem produtos ou serviços ruins ou enganosos. Também reorganiza como a União, Estados e Municípios fiscalizam juntos a defesa do consumidor.
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A proposta estabelece em que idade servidores públicos (que trabalham em órgãos do governo, empresas públicas e consórcios) podem se aposentar. Também define como será calculada a aposentadoria quando o servidor não completa o tempo mínimo de contribuição exigido.
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O Brasil quer aceitar um acordo internacional feito pela ONU que protege direitos de pessoas que saem de seu país para trabalhar em outro, inclusive seus familiares. O acordo foi criado em 1990 e estabelece regras para garantir que esses trabalhadores sejam tratados com dignidade e tenham direitos básicos respeitados onde quer que estejam.
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A proposta torna obrigatório que juízes apliquem penas restritivas de direitos — como proibição de frequentar certos locais ou restrições profissionais — a pessoas condenadas por crimes sexuais contra crianças e adolescentes. Atualmente, essas penas são opcionais; a mudança as tornaria mandatórias.
A proposta regulamenta como o governo federal deve gastar dinheiro público com as festividades de São João em todo o país. Ela obriga que uma parte mínima desses recursos seja usada para contratar artistas e bandas que toquem forró, um gênero musical ligado à cultura popular dessas festas.
A proposta adiciona uma circunstância que aumenta a pena para crimes contra a honra (como difamação, injúria e calúnia) quando cometidos pela internet ou redes sociais. Afeta pessoas acusadas desses crimes quando usam plataformas digitais.
A proposta cria uma categoria especial de homicídio qualificado quando a vítima é um advogado que está exercendo sua profissão ou sofre o crime por causa dela. Também aumenta a pena para lesões corporais contra advogados nessas mesmas circunstâncias.
A proposta altera a lei que regulamenta o uso e a proteção do Pantanal, um bioma brasileiro. O objetivo é fortalecer as medidas que protegem a integração entre o planalto (terras altas) e a planície (terras baixas) do Pantanal, afetando como se pode usar a terra, preservar a vegetação e gerenciar os recursos hídricos nessa região.
A proposta declara que dois medicamentos — Mounjaro e Zepbound, ambos com o princípio ativo tirzepatida — são de interesse público. Isso permite que o governo possa fabricar esses remédios sem pedir permissão ao detentor da patente, se julgar necessário para garantir acesso à população.
O Brasil aprova sua participação em uma reunião internacional sobre a proteção de espécies de animais que migram entre países. O acordo foi assinado em Nairóbi, Quênia, em dezembro de 2025, e envolve coordenação entre nações para conservar essas espécies.
A proposta muda a lei de saneamento básico para que municípios em situação de vulnerabilidade social recebam prioridade na execução de obras de água, esgoto e coleta de lixo. O Ministério do Desenvolvimento Social define quais cidades entram nessa categoria de prioridade.
A proposta muda as regras para um proprietário tirar pessoas que invadiram seu imóvel. Atualmente, é preciso ir à justiça e comprovar a propriedade de forma complexa; a proposta simplifica esse processo, permitindo que a polícia atue mais rapidamente em casos de invasão.
A proposta cria um grupo formal de deputados cristãos dentro da Câmara dos Deputados, com diretrizes próprias. Esse grupo funcionaria como uma bancada — uma organização de parlamentares que compartilham uma identidade religiosa e coordenam suas ações legislativas.
A proposta muda as regras sobre como a energia gerada por projetos de integração de rios no Nordeste pode ser usada. Permite que projetos públicos de irrigação na Bacia do Rio São Francisco tenham acesso otimizado a essa energia, em vez de seguir critérios anteriores.
Esta proposta tira o privilégio que algumas pessoas — como deputados, senadores, ministros e juízes — têm de ser julgadas por tribunais especiais quando cometem crimes comuns (não relacionados ao cargo). Com a mudança, todos seriam julgados pelos mesmos juízes, sem preferências por função pública.
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A proposta busca cancelar um decreto presidencial de 2025 que criou a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e uma rede nacional para implementá-la. Esse decreto estabelecia diretrizes, objetivos e critérios para o atendimento de alunos com deficiência, autismo e altas habilidades nas escolas, além de definir como estados, municípios e União deveriam cooperar nessa área.
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Trata-se de um pedido para que o Senado vote com prioridade o Projeto de Lei nº 533, de 2024. A votação ocorreria fora da ordem normal de tramitação, seguindo regras internas do Senado.
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Este requerimento pede para acelerar a votação de um projeto de lei que cria regras especiais para polícia e justiça protegerem mulheres indígenas vítimas de violência doméstica. O projeto também institui uma semana de homenagem à mulher indígena.
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É um pedido para que o Senado vote mais rápido um projeto de decreto legislativo (um tipo de lei que precisa da aprovação do Senado). Não trata do conteúdo do projeto em si, apenas pede para acelerar o processo de votação dele.
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A proposta permite que professores da educação básica (como escolas) ou do ensino superior ganhem até R$ 10 mil por mês sem pagar imposto de renda. Isso afeta professores que estão nessa faixa salarial e reduz a arrecadação de impostos do governo.
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Trata-se de um pedido para acelerar a votação de uma mensagem enviada pelo Presidente da República ao Senado. A votação seguiria o rito de urgência previsto no regimento interno, em vez do processo normal.
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Um requerimento pede que o Ministro da Justiça compareça ao Senado para explicar como a Polícia Federal produziu, supervisionou e distribuiu relatórios de inteligência contendo informações sobre o Ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal. O objetivo é esclarecer o processo de produção, circulação e acesso a esses documentos.
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A proposta cria um estatuto que reúne em um só lugar as regras e garantias para quem trabalha e estuda ao mesmo tempo (aprendiz), incluindo adolescentes, jovens e pessoas com deficiência. Ela muda as leis de trabalho para definir melhor o que é aprendizagem profissional, estabelecer direitos como férias e licenças, e criar uma conta para guardar recursos ligados a esse tipo de contrato.
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A proposta reduz o preço da energia elétrica para produtores rurais que usam eletricidade para irrigar plantações, criar peixes em tanques ou bombar água de poços para consumo humano. O desconto vale para essas três atividades específicas.
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Este pedido pede ao Senado para colocar um projeto de lei em votação rápida. O projeto cria um estatuto — um conjunto de regras — que define os direitos e protocolos para vítimas de crimes ou violência, e também ajusta algumas leis sobre assistência a pessoas em situação de calamidade.
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A proposta cria um sistema nacional coordenado pelo Ministério das Mulheres para combater violência contra meninas e mulheres, incluindo feminicídio. Estabelece que estados e municípios devem participar e destina recursos públicos para ações de proteção e prevenção, alterando também uma lei sobre pagamento de dívidas dos estados.
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A proposta permite que o Sistema Único de Saúde (SUS) compre medicamentos feitos de sangue ou por biotecnologia sem fazer licitação pública. Normalmente, o governo precisa abrir concorrência para escolher fornecedores; essa lei criaria uma exceção para esses medicamentos específicos.
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A proposta estabelece regras sobre quais alimentos podem ser vendidos dentro de escolas de educação básica e como devem ser os cardápios do programa de merenda escolar. O objetivo é garantir que crianças e adolescentes tenham acesso a alimentação mais saudável e adequada do ponto de vista nutricional.
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A proposta cria um novo imposto federal sobre a importação e venda de produtos que substituem o tabaco tradicional, como cigarros eletrônicos e similares. O imposto seria arrecadado e parte da receita seria repassada aos estados e municípios. O objetivo declarado é desestimular o consumo desses produtos.
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A proposta altera a Constituição para criar novas regras sobre procuradores e defensores públicos em todo o país. Estabelece garantias como inamovibilidade (não podem ser removidos do cargo), irredutibilidade de salário (o salário não pode cair) e autonomia administrativa e financeira para as instituições onde trabalham, como a Procuradoria-Geral da União, Defensorias Públicas e procuradorias estaduais.
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Trata-se de um pedido para que o Senado vote com prioridade um projeto de lei que já estava em tramitação. O pedido segue as regras internas do Senado para acelerar a votação de matérias.
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A proposta permite que empresas e pessoas que doem equipamentos de pesquisa para universidades públicas e institutos científicos recebam um desconto no imposto de renda. O desconto tem um limite de percentual sobre o valor doado. Quem doa sai com menos imposto a pagar; as instituições públicas recebem equipamentos.
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Este é um requerimento para acelerar a votação do Projeto de Lei 2811/2021 na Câmara dos Deputados. Não muda o conteúdo da lei em si, apenas pede que ela seja votada com prioridade.
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Esta proposta quer cancelar uma regra anterior que permitia cobrar contribuição previdenciária (desconto como se ainda estivessem trabalhando) de servidores públicos já aposentados e de pensionistas. Se aprovada, esses grupos deixariam de pagar essa contribuição.
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