NacionalCâmara dos Deputados
PL 4040/2025
Altera a Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009 e a Lei no 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõem sobre o Programa Minha Casa…
Ementa oficial
Altera a Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009 e a Lei no 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõem sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para proibir a contratação, no âmbito do programa, de pessoa jurídica condenada a submeter alguém a trabalho análogo à de escravo.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 4040/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 15/08/2025
- Última movimentação
- 22/07/2026
- Classificação
- Cidades e Desenvolvimento UrbanoDireitos Humanos e MinoriasTrabalho e Emprego
Documentos e fontes
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