NacionalCâmara dos Deputados
PL 6166/2025
Cria o crime de recusa injustificada ao cumprimento de ordem policial durante abordagem, busca pessoal ou veicular, e dá outras…
Ementa oficial
Cria o crime de recusa injustificada ao cumprimento de ordem policial durante abordagem, busca pessoal ou veicular, e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 6166/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 03/12/2025
- Última movimentação
- 20/07/2026
- Classificação
- Administração PúblicaDefesa e SegurançaDireito Penal e Processual Penal
Documentos e fontes
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