NacionalCâmara dos Deputados
PL 3336/2025
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – para dispor sobre os direitos de crianças…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – para dispor sobre os direitos de crianças e adolescentes no ambiente digital.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3336/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 09/07/2025
- Última movimentação
- 14/07/2026
- Classificação
- ComunicaçõesDireitos Humanos e Minorias
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