NacionalSenado Federal
PDL 943/2025
Susta o Decreto nº 12.710, de 5 de novembro de 2025, que institui o Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de…
Ementa oficial
Susta o Decreto nº 12.710, de 5 de novembro de 2025, que institui o Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos.
Ficha oficial
- Identificação
- PDL 943/2025
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentação
- 10/11/2025
- Última movimentação
- 05/08/2026
- Classificação
- Administração Pública DiretaControle ExternoDireitos Humanos e Minorias
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