NacionalSenado Federal
PL 3209/2023
Altera a Lei nº 8987, de 26, de dezembro de 1995 para proibir a suspensão do fornecimento de energia elétrica e água em caso de…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 8987, de 26, de dezembro de 1995 para proibir a suspensão do fornecimento de energia elétrica e água em caso de inadimplência pelo consumidor.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3209/2023
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Apresentação
- 20/06/2023
- Última movimentação
- 27/07/2026
- Classificação
- Direito do Consumidor
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