NacionalCâmara dos Deputados
PL 4929/2026
Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para prever o encaminhamento de pacientes do Sistema Único de Saúde a…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para prever o encaminhamento de pacientes do Sistema Único de Saúde a estabelecimento privado quando houver descumprimento dos prazos legais para diagnóstico ou tratamento do câncer.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 4929/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 07/08/2026
- Última movimentação
- 07/08/2026
- Classificação
- Saúde
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