NacionalCâmara dos Deputados
PL 360/2025
Acrescenta o parágrafo 5º ao artigo 5º da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para manter o pagamento dos benefícios do…
Ementa oficial
Acrescenta o parágrafo 5º ao artigo 5º da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para manter o pagamento dos benefícios do Programa Bolsa Família e do Auxílio Gás ao núcleo familiar cujo responsável passe a auferir renda ou ter vínculo de emprego com remuneração máxima de até dois salários mensais do piso da categoria profissional que pertencer.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 360/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 11/02/2025
- Última movimentação
- 14/07/2026
- Classificação
- Direitos Humanos e MinoriasFinanças Públicas e OrçamentoPrevidência e Assistência SocialTrabalho e Emprego
Documentos e fontes
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