NacionalCâmara dos DeputadosTramitação encerrada
PLP 77/2025
Altera a Lei Complementar nº 214, de 2025, para incluir as correntes da gasolina e do diesel na sistemática de incidência única…
Ementa oficial
Altera a Lei Complementar nº 214, de 2025, para incluir as correntes da gasolina e do diesel na sistemática de incidência única do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS); e altera a Lei Complementar nº 192, de 2022, para fins de inclusão na sistemática de incidência única do ICMS.
Ficha oficial
- Identificação
- PLP 77/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Retirado pelo(a) Autor(a)
- Regime de tramitação
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apresentação
- 02/04/2025
- Última movimentação
- 14/07/2026
Documentos e fontes
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