NacionalSenado Federal
PLP 17/2019
Exclui os espetáculos circenses da incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Ementa oficial
Exclui os espetáculos circenses da incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
AutorAlvaro DiasAutoria institucional
Ficha oficial
- Identificação
- PLP 17/2019
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Apresentação
- 04/02/2019
- Última movimentação
- 06/07/2023
- Classificação
- Tributos
Documentos e fontes
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