NacionalSenado Federal
PL 4461/2025
Acrescenta o art. 1-B à Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, para dispor sobre a redução do prazo de reembolso às empresas…
Ementa oficial
Acrescenta o art. 1-B à Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, para dispor sobre a redução do prazo de reembolso às empresas credenciadas no âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e estabelecer limite para as taxas de transações aplicadas às operações do programa.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 4461/2025
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Apresentação
- 04/09/2025
- Última movimentação
- 03/08/2026
- Classificação
- Sistema Financeiro NacionalTrabalho e Emprego
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