Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art.52, incisos V e VII, da Constituição Federal, autorização para…

Ementa oficial

Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art.52, incisos V e VII, da Constituição Federal, autorização para contratação de operação de crédito externo no valor de até US$ 100.000.000,00, entre a República Federativa do Brasil, de interesse do Ministério de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, vinculada ao programa “Reformas Institucionais para a Competitividade e a Melhoria do Ambiente de Negócios”.

Documentos e fontes

• Texto original — MSF 10/2026