NacionalCâmara dos Deputados
PL 4896/2026
Assegura ao titular de benefício administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o direito de contestar operações de…
Ementa oficial
Assegura ao titular de benefício administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o direito de contestar operações de crédito consignado não reconhecidas e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 4896/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 05/08/2026
- Última movimentação
- 05/08/2026
- Classificação
- Previdência e Assistência SocialAdministração PúblicaDireitos Humanos e Minorias
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