NacionalSenado Federal
PL 3453/2024
Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre o prazo prescricional da ação para aplicação de sanções…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre o prazo prescricional da ação para aplicação de sanções administrativas aos notários e registradores.
AutorFelipe CarrerasAutoria institucional
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3453/2024
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Apresentação
- 29/04/2026
- Última movimentação
- 07/08/2026
- Classificação
- Direito Notarial e Registral
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