NacionalSenado Federal
PL 743/2023
Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para permitir a utilização de transporte escolar oferecido aos alunos da educação…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para permitir a utilização de transporte escolar oferecido aos alunos da educação básica pública residentes em área rural pelos seus professores ou por estudantes da zona urbana e da educação superior; e revoga dispositivo da Lei nº 12.816, de 5 de junho de 2013.
AutorPompeo de MattosAutoria institucional
Ficha oficial
- Identificação
- PL 743/2023
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Apresentação
- 20/10/2025
- Última movimentação
- 06/08/2026
- Classificação
- Educação Básica
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