NacionalSenado Federal
PL 3272/2024
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar o porte de arma de fogo para as…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar o porte de arma de fogo para as mulheres sob medida protetiva de urgência.
AutorRosana MartinelliAutoria institucional
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3272/2024
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Apresentação
- 21/08/2024
- Última movimentação
- 14/07/2026
- Classificação
- MulheresSegurança Pública
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