NacionalCâmara dos Deputados
PL 3546/2024
Dispõe sobre o fornecimento de leite de forma gratuita para crianças até três anos, inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), com…
Ementa oficial
Dispõe sobre o fornecimento de leite de forma gratuita para crianças até três anos, inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), com intolerância à lactose ou alergias à proteína do leite, e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3546/2024
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 12/09/2024
- Última movimentação
- 15/07/2026
- Classificação
- Administração PúblicaDireitos Humanos e MinoriasSaúde
Documentos e fontes
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