NacionalCâmara dos Deputados
PL 2766/2026
Altera a Lei Geral do Esporte, e o Código de Processo Civil, para instituir mecanismo de restrição de acesso e permanência em…
Ementa oficial
Altera a Lei Geral do Esporte, e o Código de Processo Civil, para instituir mecanismo de restrição de acesso e permanência em arenas esportivas os devedores de obrigação alimentar, mediante integração aos sistemas de controle biométrico de acesso, e disciplinar medida executiva coercitiva destinada ao cumprimento da obrigação alimentar.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2766/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 01/06/2026
- Última movimentação
- 05/08/2026
- Classificação
- Direito Civil e Processual CivilDireitos Humanos e MinoriasEsporte e Lazer
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