NacionalSenado Federal
PRS 26/2026
Autoriza, nos termos do art. 76, inciso I, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos…
Ementa oficial
Autoriza, nos termos do art. 76, inciso I, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a alienação dos imóveis destinados à moradia de Senadores e extingue o pagamento de auxílio-moradia a Senadores.
Ficha oficial
- Identificação
- PRS 26/2026
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentação
- 21/07/2026
- Última movimentação
- 27/07/2026
- Classificação
- Licitação e ContratosDomínio e Bens PúblicosPoder LegislativoHabitação
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