Institui-se penalidade à violência política e profissional de gênero e prevê outras providências.

Ementa oficial

Autor

Identificação: PL 3509/2021
Casa: Câmara dos Deputados
Situação: Tramitando em Conjunto
Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apresentação: 13/10/2021
Última movimentação: 22/07/2026
Classificação: Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e MinoriasTrabalho e Emprego

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