NacionalSenado Federal
PL 6191/2025
Institui o Estatuto dos Cães e Gatos.
Ementa oficial
Institui o Estatuto dos Cães e Gatos.
AutorComissão de Direitos Humanos e Legislação ParticipativaAutoria institucional
Ficha oficial
- Identificação
- PL 6191/2025
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Apresentação
- 04/12/2025
- Última movimentação
- 06/08/2026
- Classificação
- Direito Penal e PenitenciárioProteção aos AnimaisCrimes e Infrações Ambientais
Documentos e fontes
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