NacionalSenado Federal
PL 1049/2022
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para acrescentar ao rol de crimes o Crime…
Ementa oficial
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para acrescentar ao rol de crimes o Crime de Extorsão Digital.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 1049/2022
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Apresentação
- 26/04/2022
- Última movimentação
- 14/07/2026
- Classificação
- Direito Penal e Penitenciário
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