NacionalSenado Federal
PL 6088/2023
Altera a Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972, para estabelecer em 5.000 m² (cinco mil metros quadrados) a fração mínima de…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972, para estabelecer em 5.000 m² (cinco mil metros quadrados) a fração mínima de parcelamento do imóvel rural.
AutorZé TrovãoAutoria institucional
Ficha oficial
- Identificação
- PL 6088/2023
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Apresentação
- 04/05/2026
- Última movimentação
- 15/07/2026
- Classificação
- Política Fundiária e Reforma AgráriaDireito das CoisasDireito Notarial e Registral
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