NacionalCâmara dos Deputados
PL 4922/2026
Altera a Lei n° 8.730, de 10 de novembro de 1993, para ampliar a transparência patrimonial de agentes políticos e autoridades…
Ementa oficial
Altera a Lei n° 8.730, de 10 de novembro de 1993, para ampliar a transparência patrimonial de agentes políticos e autoridades, mediante a apresentação e a divulgação de declaração de bens, sua atualização anual e a comunicação de Movimentação Patrimonial ou Rendimento Relevante.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 4922/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 06/08/2026
- Última movimentação
- 06/08/2026
- Classificação
- Administração PúblicaFinanças Públicas e Orçamento
Documentos e fontes
Vote neste tema
Entre com o gov.br para registrar o seu voto neste tema.
Resultado atual
Votação0 votos
Ainda sem votos. Seja o primeiro a se posicionar.