PL 3289/2026
Amplia programa de venda de alimentos e ração animal
A proposta muda as regras do Programa de Venda em Balcão, que permite a venda direta de alimentos e ração animal estocados pelo governo. Ela inclui ração animal no programa e facilita leilões públicos para formar estoques, permitindo que pequenos agricultores e criadores de animais tenham acesso mais direto a esses produtos. Afeta principalmente a Conab (empresa estatal de abastecimento) e o funcionamento de políticas de preço mínimo garantido para produtores rurais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 14.293, de 4 de janeiro de 2022, que dispõe sobre o Programa de Venda em Balcão (ProVB); e a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para dispor sobre a realização de leilões públicos destinados à formação de estoques.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3289/2026
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Apresentação
- 23/06/2026
- Última movimentação
- 07/08/2026
- Classificação
- Administração Pública DiretaAdministração Pública IndiretaAgropecuária e Abastecimento
Documentos e fontes
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