NacionalCâmara dos Deputados
PEC 505/2010
Altera os arts. 93, 95, 103-B, 128 e 130-A da Constituição Federal, para excluir a aposentadoria por interesse público do rol de…
Ementa oficial
Altera os arts. 93, 95, 103-B, 128 e 130-A da Constituição Federal, para excluir a aposentadoria por interesse público do rol de sanções aplicáveis a magistrados e para permitir a perda de cargo, por magistrados e membros do Ministério Público, na forma e nos casos que especifica.
AutorSenado Federal - Ideli SalvattiAutoria institucional
Ficha oficial
- Identificação
- PEC 505/2010
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Recurso
- Regime de tramitação
- Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
- Apresentação
- 15/07/2010
- Última movimentação
- 13/07/2026
- Classificação
- Administração Pública
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