NacionalCâmara dos Deputados
PL 5503/2025
Altera a Lei nº 13.105, 16 de março de 2015, e a Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016, para revogar o pagamento de honorários de…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 13.105, 16 de março de 2015, e a Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016, para revogar o pagamento de honorários de sucumbência aos advogados públicos federais.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5503/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Encaminhamento
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 29/10/2025
- Última movimentação
- 14/07/2026
- Classificação
- Administração PúblicaDireito e JustiçaTrabalho e Emprego
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