NacionalCâmara dos Deputados
PL 2796/2026
Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 (Lei Antiterrorismo), para recrudescer as penas, tipificar condutas acessórias…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 (Lei Antiterrorismo), para recrudescer as penas, tipificar condutas acessórias, instituir medidas assecuratórias cautelares, ação civil de perdimento de bens e regras processuais específicas, equiparando o rigor penal ao combate às organizações criminosas ultraviolentas.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2796/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 02/06/2026
- Última movimentação
- 06/08/2026
- Classificação
- Direito ConstitucionalDefesa e SegurançaDireito Penal e Processual PenalDireito e Justiça
Documentos e fontes
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