NacionalCâmara dos Deputados
PL 4205/2021
Determina a obrigatoriedade de comunicação às autoridades policiais de ocorrência criminal havida nos estabelecimentos…
Ementa oficial
Determina a obrigatoriedade de comunicação às autoridades policiais de ocorrência criminal havida nos estabelecimentos comerciais, na forma que especifica.
AutorAlexandre FrotaAutoria institucional
Ficha oficial
- Identificação
- PL 4205/2021
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 29/11/2021
- Última movimentação
- 15/07/2026
- Classificação
- Direito Civil e Processual CivilIndústria, Comércio e Serviços
Documentos e fontes
Vote neste tema
Entre com o gov.br para registrar o seu voto neste tema.
Resultado atual
Votação0 votos
Ainda sem votos. Seja o primeiro a se posicionar.