NacionalCâmara dos Deputados
PL 3724/2024
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, de forma a vedar que crianças e…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, de forma a vedar que crianças e adolescentes divulguem em plataforma online de compartilhamento de vídeos, ou outro meio audiovisual, produtos que lhe sejam proibidos o consumo
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3724/2024
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 26/09/2024
- Última movimentação
- 16/07/2026
- Classificação
- ComunicaçõesDireitos Humanos e MinoriasEsporte e Lazer
Documentos e fontes
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