NacionalCâmara dos Deputados
PL 2845/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilidade digital em sites, aplicativos e plataformas eletrônicas destinados ao consumo de…
Ementa oficial
Dispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilidade digital em sites, aplicativos e plataformas eletrônicas destinados ao consumo de produtos e serviços, garantindo o acesso pleno às pessoas com deficiência.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2845/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 03/06/2026
- Última movimentação
- 03/08/2026
- Classificação
- ComunicaçõesDireito e Defesa do ConsumidorDireitos Humanos e MinoriasIndústria, Comércio e Serviços
Documentos e fontes
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