NacionalCâmara dos Deputados
PL 4816/2026
Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para estabelecer os efeitos da utilização conjunta da identificação da…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para estabelecer os efeitos da utilização conjunta da identificação da incorporadora e da empresa responsável pela comercialização na oferta ou publicidade de empreendimento imobiliário.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 4816/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 29/07/2026
- Última movimentação
- 29/07/2026
- Classificação
- Direito Civil e Processual Civil
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