NacionalCâmara dos Deputados
PL 5500/2019
Altera o art. 113 do Decreto Lei 2.848 de 7 de dezembro de 2019.
Ementa oficial
Altera o art. 113 do Decreto Lei 2.848 de 7 de dezembro de 2019.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5500/2019
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 10/10/2019
- Última movimentação
- 17/07/2026
- Classificação
- Direito Penal e Processual Penal
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