NacionalSenado Federal
PLP 147/2023
Altera a Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, para conceder o abono de PIS aos empregados domésticos; e a Lei nº…
Ementa oficial
Altera a Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, para conceder o abono de PIS aos empregados domésticos; e a Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, para definir a contribuição dos empregadores domésticos para o Programa de Integração Social - PIS.
AutorComissão de Direitos Humanos e Legislação ParticipativaAutoria institucional
Ficha oficial
- Identificação
- PLP 147/2023
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Apresentação
- 06/07/2023
- Última movimentação
- 27/07/2026
- Classificação
- Trabalho e EmpregoContribuição Social
Documentos e fontes
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