NacionalCâmara dos Deputados
PL 7163/2014
Amplia o rol de hipóteses que configuram a violência doméstica e familiar contra a mulher, modificando a Lei nº 11.340, de 7 de…
Ementa oficial
Amplia o rol de hipóteses que configuram a violência doméstica e familiar contra a mulher, modificando a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 7163/2014
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 19/02/2014
- Última movimentação
- 15/07/2026
- Classificação
- Direitos Humanos e Minorias
Documentos e fontes
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