NacionalCâmara dos Deputados
PL 2946/2026
Disciplina os processos de autorização relacionados ao funcionamento das sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais.
Ementa oficial
Disciplina os processos de autorização relacionados ao funcionamento das sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2946/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Regime de tramitação
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apresentação
- 09/06/2026
- Última movimentação
- 27/07/2026
- Classificação
- Administração PúblicaIndústria, Comércio e ServiçosEconomia
Documentos e fontes
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