NacionalSenado Federal
PL 433/2026
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para redefinir os crimes contra a dignidade e a…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para redefinir os crimes contra a dignidade e a vida animal, dar nova redação ao art. 32 e acrescentar os artigos 32-A, 32-B, 32-C e 32-D.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 433/2026
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Apresentação
- 09/02/2026
- Última movimentação
- 07/08/2026
- Classificação
- Direito Penal e Penitenciário
Documentos e fontes
Vote neste tema
Entre com o gov.br para registrar o seu voto neste tema.
Resultado atual
Votação0 votos
Ainda sem votos. Seja o primeiro a se posicionar.