NacionalCâmara dos Deputados
PL 2753/2026
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer que o transporte de arma de fogo desmuniciada, devidamente…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer que o transporte de arma de fogo desmuniciada, devidamente acondicionada e desacompanhada de munição, realizado por colecionadores, atiradores desportivos e caçadores regularmente registrados, não configura crime de porte ilegal de arma de fogo, dispensando guia de tráfego e exigindo apenas o Certificado de Registro da arma e documento de identificação pessoal.
AutorVanderlan AlvesAutoria institucional
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2753/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 30/05/2026
- Última movimentação
- 06/08/2026
- Classificação
- Defesa e SegurançaDireito Penal e Processual Penal
Documentos e fontes
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