NacionalCâmara dos Deputados
PL 1885/2026
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para incluir diretrizes relativas ao atendimento de pessoas com Transtorno do…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para incluir diretrizes relativas ao atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista em situações de crise e à capacitação de agentes públicos.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 1885/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Deliberação
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 16/04/2026
- Última movimentação
- 16/07/2026
- Classificação
- Defesa e SegurançaDireitos Humanos e MinoriasPrevidência e Assistência SocialSaúdeTrabalho e Emprego
Documentos e fontes
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