NacionalCâmara dos Deputados
PL 102/2024
Dispõe sobre o sepultamento em caso de perdas fetais e bebês natimortos.
Ementa oficial
Dispõe sobre o sepultamento em caso de perdas fetais e bebês natimortos.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 102/2024
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 05/02/2024
- Última movimentação
- 15/07/2026
- Classificação
- Direitos Humanos e MinoriasSaúde
Documentos e fontes
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