NacionalSenado FederalTramitação encerrada
PLS 126/2018
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para restringir o rol de crimes hediondos e aumentar o tempo mínimo de cumprimento…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para restringir o rol de crimes hediondos e aumentar o tempo mínimo de cumprimento da pena para fins de progressão de regime.
Ficha oficial
- Identificação
- PLS 126/2018
- Casa
- Senado Federal
- Apresentação
- 20/03/2018
- Última movimentação
- 27/07/2026
- Classificação
- Processo Penal
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