NacionalSenado Federal
PL 1138/2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa informativa proibindo as discriminações ou preconceitos de cor, raça, etnia…
Ementa oficial
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa informativa proibindo as discriminações ou preconceitos de cor, raça, etnia, religião, procedência nacional, orientação sexual, identidade de gênero e análogos, em estabelecimentos públicos e privados, e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 1138/2023
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Apresentação
- 13/03/2023
- Última movimentação
- 27/07/2026
- Classificação
- Direitos Humanos e Minorias
Documentos e fontes
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