NacionalCâmara dos Deputados
PL 4809/2026
Assegura a concessão provisória automática do BPC quando ultrapassado o prazo legal de 45 dias para apreciação do requerimento…
Ementa oficial
Assegura a concessão provisória automática do BPC quando ultrapassado o prazo legal de 45 dias para apreciação do requerimento administrativo.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 4809/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 29/07/2026
- Última movimentação
- 29/07/2026
- Classificação
- Administração PúblicaPrevidência e Assistência Social
Documentos e fontes
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