NacionalSenado Federal
PL 1392/2023
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a infração administrativa de…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a infração administrativa de deixar o responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche de fixar cartaz em local visível divulgando a infração prevista no art. 245 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 1392/2023
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Apresentação
- 23/03/2023
- Última movimentação
- 27/07/2026
- Classificação
- Crianças e Adolescentes
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