NacionalCâmara dos Deputados
PL 3747/2026
Institui o Estatuto das Futuras Gerações, estabelece normas de proteção do patrimônio público intergeracional, transforma o Fundo…
Ementa oficial
Institui o Estatuto das Futuras Gerações, estabelece normas de proteção do patrimônio público intergeracional, transforma o Fundo Social instituído pela Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, em Fundo Soberano Permanente das Futuras Gerações, disciplina a gestão das receitas extraordinárias provenientes da exploração de recursos naturais não renováveis e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3747/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 15/07/2026
- Última movimentação
- 15/07/2026
- Classificação
- Finanças Públicas e OrçamentoEnergia, Recursos Hídricos e MineraisDireitos Humanos e MinoriasEconomia
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