NacionalCâmara dos Deputados
PL 3685/2026
Institui medidas especiais de proteção de dados pessoais de aposentados, pensionistas e beneficiários de benefícios…
Ementa oficial
Institui medidas especiais de proteção de dados pessoais de aposentados, pensionistas e beneficiários de benefícios previdenciários e assistenciais, estabelece regras para o tratamento e compartilhamento dessas informações e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3685/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 14/07/2026
- Última movimentação
- 15/07/2026
- Classificação
- Previdência e Assistência SocialAdministração PúblicaDireitos Humanos e Minorias
Documentos e fontes
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