NacionalCâmara dos Deputados
PL 4837/2026
Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para dispor sobre a publicação, nos rótulos, embalagens e materiais…
Ementa oficial
Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para dispor sobre a publicação, nos rótulos, embalagens e materiais publicitários dos alimentos, do percentual de fruta presente na composição, e das condições de uso de termos sobre a efetiva utilização de frutas no produto final.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 4837/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 30/07/2026
- Última movimentação
- 30/07/2026
- Classificação
- Indústria, Comércio e ServiçosDireito e Defesa do Consumidor
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