NacionalCâmara dos Deputados
PL 2896/2026
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a concessão do benefício de saída temporária…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a concessão do benefício de saída temporária aos condenados por crimes de maus-tratos a animais com resultado de mutilação ou morte.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2896/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 08/06/2026
- Última movimentação
- 30/07/2026
- Classificação
- Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelDireito Penal e Processual PenalDireito e Justiça
Documentos e fontes
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