NacionalCâmara dos Deputados
PL 4778/2024
Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por crimes de Maus-Tratos aos Animais (CNPMA), com o objetivo de impedir que…
Ementa oficial
Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por crimes de Maus-Tratos aos Animais (CNPMA), com o objetivo de impedir que indivíduos condenados por crimes de maus-tratos não sejam tutores de animais novamente e , dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 4778/2024
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 09/12/2024
- Última movimentação
- 30/07/2026
- Classificação
- Direito e JustiçaMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
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